Termos de Uso da Plataforma LUVEA

1. Objeto, Natureza do Serviço e Definições

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma SaaS LUVEA, de titularidade de [Razão Social a preencher], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ a preencher], com sede em [Endereço a preencher].

A LUVEA é um software como serviço (SaaS) especializado na gestão operacional, agendamento online inteligente, ponto de venda (PDV), controle de comissões e prontuários digitais para estúdios, clínicas e profissionais autônomos de estética, beleza e bem-estar.

Profissional / Contratante

O indivíduo ou pessoa jurídica que contrata a licença de uso da plataforma SaaS.

Cliente

O consumidor final que agenda atendimentos e consome serviços estéticos prestados pelo Contratante.

Plano

O pacote de serviços contratado (Essencial, Gold ou Platinum), com seus respectivos limites.

2. Cadastro, Acesso e Segurança da Conta

Para utilizar a plataforma, o Contratante deve criar uma conta fornecendo dados cadastrais verídicos, completos e atualizados.

O Contratante é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada por meio da sua conta será presumida como autorizada pelo titular. Havendo suspeita de acesso indevido, o Contratante deve notificar imediatamente o suporte da LUVEA.

3. Teste Grátis, Planos de Assinatura e Pagamentos

3.1. Teste Grátis: Novos usuários têm direito a 14 (quatorze) dias corridos de teste grátis, sem necessidade de informar dados de cartão de crédito. Ao término do período, o acesso pode ser bloqueado até a escolha de um Plano pago.

3.2. Planos e Valores: Os planos disponíveis (Essencial, Gold e Platinum), seus valores mensais ou anuais e seus limites operacionais constam expressamente na página de Preços.

3.3. Renovação Automática e Cancelamento: As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual). O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento diretamente no painel de configurações, sem multas ou cláusulas de fidelidade nos planos mensais.

3.4. Direito de Arrependimento (CDC): Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, na primeira contratação o Contratante tem até 7 (sete) dias corridos para solicitar o cancelamento com reembolso integral de valores pagos.

4. Agendamento Online e Sinal Pix Anti-No-Show

A LUVEA disponibiliza tecnologia para agendamento online e cobrança de taxa de reserva (Sinal Pix Obrigatório), com o intuito de mitigar o absenteísmo e as faltas de clientes (no-shows).

Os valores de Sinal Pix pagos pelos Clientes são creditados diretamente na conta de pagamento do Contratante via gateway integrado (Mercado Pago). A LUVEA não realiza a intermediação financeira dos valores dos serviços prestados, não retém saldos e não é responsável por disputas comerciais ou estornos entre o Contratante e seus Clientes finais.

5. Papéis perante a LGPD: Controlador e Operador

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD):

• O Contratante (Estúdio / Profissional) atua como Controlador dos dados pessoais de seus Clientes e colaboradores inseridos na plataforma, competindo a ele definir as bases legais de tratamento e coletar o consentimento quando aplicável.
• A LUVEA atua como Operadora, tratando os dados exclusivamente segundo as instruções do Contratante e para os fins necessários à execução do software.

6. Fichas de Atendimento (Anamnese) e Galeria de Fotos

A plataforma permite o registro de dados sensíveis de saúde e estética (alergias, histórico médico, procedimentos realizados) e o upload de imagens de “antes e depois”.

O Contratante assume a responsabilidade exclusiva de obter a autorização prévia, expressa e inequívoca do Cliente final tanto para o tratamento de dados de saúde quanto para o registro e armazenamento fotográfico de sua imagem, isentando a LUVEA de qualquer penalidade decorrente de coleta sem consentimento.

7. Recepção IA no WhatsApp e Mensageria

O módulo de Recepção IA e disparo de campanhas utiliza conectores com a API oficial do WhatsApp. O Contratante compromete-se a não utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens abusivas ou em desacordo com as políticas da Meta / WhatsApp. O uso indevido de canais de mensageria pode acarretar a suspensão do módulo no painel.

8. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software LUVEA, incluindo código-fonte, design de interfaces, marcas, algoritmos e bancos de dados pertencem exclusivamente à LUVEA. É concedida ao Contratante uma licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível durante a vigência do plano contratado.

9. Disponibilidade, Manutenção e Limitação de Responsabilidade

A LUVEA envida seus melhores esforços técnicos para assegurar disponibilidade contínua da aplicação (meta de 99,5% de uptime). Paradas programadas para manutenções preventivas serão anunciadas com antecedência razoável.

A plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas em operadoras de telecomunicação, instabilidades no gateway Mercado Pago ou interrupções no serviço do WhatsApp.

10. Cancelamento, Rescisão e Exportação de Dados

Em caso de cancelamento da assinatura pelo Contratante, a conta permanecerá ativa até o encerramento do ciclo pago. A LUVEA garante ao Contratante o direito de exportar seus cadastros de clientes, histórico de vendas e dados financeiros em formato aberto (CSV / JSON) antes da desativação definitiva.

11. Suporte Técnico, Canais de Contato e Foro

Dúvidas, suporte técnico e solicitações relativas a estes Termos devem ser encaminhadas para suporte@luvea.app.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais litígios que não possam ser solucionados amigavelmente, fica eleito o Foro da São Paulo - SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.